Federal
Lei de Informática - Lei nº 8.248/91, alterada pelas Leis nº 10.176/01 e 11.077/04 Lei da Inovação - Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004
Lei do Bem - Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005 Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009 (Regulamenta a Lei 11.774/2008 - Redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária , em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC) Lei nº 11.908, de 03 de março de 2009 (traz no artigo 9º, a suspensão da cobrança do IPI na aquisição de insumos pelas empresas beneficiadas pela Lei de Informática) Política Nacional de Informática - Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984
Incentivos à Inovação na Micro e Pequena Empresa (Capítulo X do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Estadual
Lei Estadual de Inovação - Decreto Nº 2.372, de 9 de junho de 2009
Incentivos de ICMS para o setor de informática - Decreto nº 2.024, de 25 de junho de 2004
Lei nº 7238/88, declara a utilidade pública da ACATE (Estado de Santa Catarina)
Municipal
Florianópolis Lei Complementar nº 233, de 22 de maio de 2006 (Reduz o ISS para as empresas de tecnologia)
Lei nº 3045/88, declara de utilidade pública a ACATE (Município de Florianópolis)
