Santa Catarina
Prefeito de Florianópolis assina, na ACATE, decreto que cria o Fundo Municipal de Inovação
sexta-feira, 20. janeiro 2017 - 15:58

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O setor de tecnologia de Florianópolis ganhou nesta sexta-feira, 20 de janeiro, um importante impulso com a assinatura, pelo prefeito Gean Loureiro, do decreto que cria o Sistema Municipal de Inovação, que inclui, entre outras iniciativas, o Fundo Municipal de Inovação, uma das mais importantes reivindicações do setor de TI da Capital. O ato de assinatura do decreto, na sede da Associação Catarinense  de Empresas de Tecnologia (ACATE), contou com presença de quase 100 empreendedores, representantes de entidades (ACATE, Fundação Certi, Seinflo, Endeavor, Fapesc, ACIF) e vereadores.
 
A criação do Fundo Municipal de Inovação permitirá que empresas públicas e privadas aportem recursos financeiros - reembolsáveis ou não - para apoiar projetos, estudos e programas de pessoas físicas ou jurídicas, voltados à inovação e desenvolvidos em Florianópolis. Pelo menos 20% dos valores recebidos pelo Fundo devem ser aplicados em projetos de micro e pequenas empresas e 10% serão destinados para programas de inclusão social.
 
A Lei Municipal Complementar nº 432 institui também o Programa de Incentivo Fiscal à Inovação - espécie de “lei Rouanet da inovação”, como afirmou o secretário adjunto de Tecnologia da Prefeitura, Marcus Rocha - que permite a captação de recursos do IPTU e ISS para projetos de PMEs e microempreendedores individuais. “Os projetos devem ter duração de até dois anos e o limite para captação é de 50% do faturamento da empresa. O contribuinte poderá abater até 20% do imposto pago em projetos de fomento”, destacou Rocha.
 
“Os representantes do setor de tecnologia e a prefeitura tiveram 15 dias de intenso trabalho. Todas as pautas que apresentamos desde o período eleitoral, a todos os candidatos, estão sendo tratadas nas reuniões que iniciaram neste ano”, destacou Daniel Leipnitz, presidente da ACATE. “O setor de tecnologia não precisa de benesses, pois já mostrou que consegue se desenvolver. O que faltava era um canal de comunicação efetivo junto ao poder público para incentivar novos projetos e programas”, concluiu Geraldo Otto, presidente do Sindicato de Empresas de Informática e Processamento de Dados de Florianópolis (Seinflo). A Capital conta hoje com cerca de 900 empresas de base tecnológica, que faturam mais de R$ 4 bilhões por ano e empregam em torno de 18 mil colaboradores.
 
Além dos recursos para empreendedores, o Sistema Municipal de Inovação prevê ações voltadas à gestão pública, como o Plano de Sustentabilidade do Executivo Municipal e o Plano Anual de Inovação do Setor Público, usando exemplos bem sucedidos de outras cidades para estimular a adoção, por parte da prefeitura, de produtos e serviços inovadores desenvolvidos por empreendedores locais. “Queremos criar as bases para Florianópolis ser de fato reconhecida como capital nacional da inovação. Para isso é necessário melhorar a conectividade na cidade, incentivar a capacitação e a formação de profissionais e de iniciativas empreendedoras. Queremos atrair mais empresas para a cidade e estimular quem vier para investir no Fundo de Inovação”, afirmou Gean Loureiro.
 
Conheça em detalhes os principais pontos do decreto:  
 

  • Regulamentação do Sistema de Inovação Municipal (SIM) de Florianópolis, integrando os principais atores do ecossistema de inovação da cidade: Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, instituições de ensino superior e tecnológico, entidades associativistas, parques tecnológicos, empresas inovadoras etc.  
  • Regulamentação do Fundo Municipal de Inovação (FMI), que tem como principais características:
    • Efetivar apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos (estudos, serviços, capacitações, eventos e outras atividades) inovadores de interesse da cidade
    • Podem obter recursos pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos governamentais
    • Recursos virão de transferências dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, além de consórcios, convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. O fundo pode receber também doações de pessoas físicas ou jurídicas
    • Pelo menos 20% dos recursos do FMI devem ser disponibilizados para iniciativas inovadoras de microempresas e empresas de pequeno porte e  outros 10% devem ser destinados a projetos de inclusão digital.
  • Regulamentação do Programa de Incentivo Fiscal à Inovação
    • Permite a captação de recursos de contribuintes de IPTU e de ISS para projetos inovadores certificados pelo comitê gestor do programa.
    • Poderão submeter projetos ao PII cidadãos regularmente residentes em Florianópolis, microempreendedores individuais (MEI), microempresas ou pequenas empresas com sede em Florianópolis, e que sejam integrantes de um Arranjo Promotor de Inovação (API), mecanismo também regulamentado pelo decreto.
    • Os projetos devem ter duração de até 2 anos e valor de até 50% do limite de faturamento anual para enquadramento como microempresa. Ou seja, em 2017 o valor máximo de cada projeto será de R$ 180 mil, subindo para R$ 450 mil a partir de 2018, de acordo com os novos limites fixados pela Lei Complementar nº 155 de 2016.
    • Os contribuintes poderão ceder para os projetos certificados até 20% do valor do seu IPTU e do seu ISS.
  • Regulamenta o Plano de Sustentabilidade do Executivo Municipal, que deverá orientar práticas cotidianas, projetos de melhoria, e diretrizes para a escolha de fornecedores.
  • Regulamenta o Plano Anual de Inovação do Executivo Municipal, para gerar inovações a partir de demandas de diferentes áreas da administração pública de Florianópolis.

 
 
Confira o decreto e a lei complementar

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