O governo publicou no dia 13 de maio o Decreto nº 7.174 que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, pela administração pública federal, assegurando o direito de preferência para as empresas nacionais ou que estejam cumprindo Processo Produtivo Básico (PPB) no país. Foram só 19 anos de espera pela regulamentação do artigo 3º da Lei de Informática (8.248/91).
O governo publicou no dia 13 de maio o Decreto nº 7.174 que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, pela administração pública federal, assegurando o direito de preferência para as empresas nacionais ou que estejam cumprindo Processo Produtivo Básico (PPB) no país. Foram só 19 anos de espera pela regulamentação do artigo 3º da Lei de Informática (8.248/91).
No mesmo decreto, o governo também concede esse direito de preferência às Micro e Pequenas Empresas nas compras governamentais com base na Lei Complementar 123/2006. A regra vale para toda a administração federal, direta ou indireta, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
A regulamentação era uma antiga reivindicação das empresas nacionais que desejam ampliar a participação nas compras governamentais. Em sete anos de Governo Lula, as compras de bens e serviços de informática totalizaram R$ 13,6 bilhões.
Veja aqui o quadro com informações sobre esses gastos e aqui a íntegra do Decreto.
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