O Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) n° 2731/2008 vedou à FINEP firmar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como instituição de apoio e vinculadas às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
O Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) n° 2731/2008 vedou à FINEP firmar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como instituição de apoio e vinculadas às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
Esse impedimento não se aplica aos casos de projetos executados por outras Instituições tais como os Institutos de Pesquisa do MCT, Organizações Sociais (OS) qualificadas nos termos da Lei n° 9.637/1998 e Instituições de Ciência e Tecnologia Estaduais, Municipais ou Privadas, que continuam a poder ser representadas por entidades privadas sem fins lucrativos caracterizadas como Fundações de Apoio.
Face à informação de que o TCU, em breve, reexaminará os termos do referido Acórdão, a Diretoria Executiva da FINEP decidiu, em caráter excepcional, aceitar para fins de pré-qualificação e de análise de mérito projetos encaminhados por fundações de apoio em todas as Chamadas. O comunicado está disponibilizado na página da Agência de fomento do MCT ( www.finep.gov.br ).
A Diretoria esclarece ainda, que no momento da contratação, os termos desta contratação deverão atender à legislação e aos normativos vigentes.