Futuro da desoneração da folha de pagamento será discutido no Congresso Nacional

No final de fevereiro, o Governo Federal revogou trechos da Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que previam a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, entre eles os de tecnologias da informação e da comunicação. Sem os efeitos da MP, que entraria em vigor em 1º de abril, a continuidade da desoneração da folha é assegurada até 2027 pela Lei nº 14.784/2023, a qual restabeleceu a vigência da política pública após veto presidencial.

Na sequência da revogação da medida, o Governo Federal encaminhou um Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional, propondo novamente a reoneração da folha de pagamento. Diferente da MP, editada pelo Presidente da República com força de lei, o PL garante tempo para que haja discussão sobre o futuro da desoneração entre o governo, o Congresso e o setor produtivo.

A ACATE se manifesta de forma contrária à reoneração da folha e os danos significativos que podem acarretar aos setores de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Comunicação (TIC). Em vigor no país há mais de dez anos, a desoneração é um incentivo à geração de empregos e ao crescimento da economia brasileira que deve ter prosseguimento. 

A Associação segue mobilizada, em parceria com a Federação Assespro, entidade nacional a qual é filiada, na comunicação com parlamentares envolvidos na discussão do tema e ressalta que a política pública da desoneração tem sua constitucionalidade amparada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

*Foto: Ramon Buçard/Unsplash

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